Quarta, 01 Abr 2020
Parceiro já pode ser incluso no Imposto de Renda

Parceiro já pode ser incluso no IR

        Segundo a Receita, os contribuintes já podem fazer a retificação das declarações entregues nos últimos cinco anos

           Brasília/Fortaleza. Desde ontem, o contribuinte que tiver uma relação estável homossexual de mais de cinco anos poderá incluir como dependente o seu parceiro ou parceira na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Receita Federal também informou ontem que os contribuintes já podem fazer a retificação das declarações apresentadas dos últimos cinco anos.

           O benefício tributário foi estendido aos homossexuais depois que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deu parecer favorável em resposta a uma consulta formal encaminhada ao Ministério do Planejamento por uma servidora pública que solicitou a inclusão da sua companheira como dependente para efeito da dedução do IRPF. O parecer foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, Guido Mantega, e agora terá que ser seguido por toda a administração federal. O extrato do parecer com a decisão do ministro será publicado hoje no "Diário Oficial da União". Segundo o coordenador-geral de assuntos tributários da PGFN, Ronaldo Affonso Baptista, para fins tributários o entendimento é de que não há diferença entre casais heterossexuais e homoafetivos. "O companheiro ou companheira tem o mesmo direito para fins tributários. A legislação tributária não faz discriminação", disse Affonson Baptista.

Parecer fundamentado

           O procurador explicou que a PGFN fez uma parecer bastante "robusto e fundamentado", que deverá ser usado como base para outras decisões referentes aos direitos de homossexuais. A própria PFGN usou como base no seu parecer decisões favoráveis concedidas pela Justiça para casos de pensão do INSS e herança de família. Segundo ele, não foi encontrada nenhuma decisão da Justiça referente a assuntos tributários. "Os valores da sociedade mudam com o tempo. Há 30 anos não existia divórcio e há 20 anos a mulher não podia ser chefe de família. Os conceitos de valores da sociedade se alteram com o tempo e a interpretação da lei também deve ser alterada", justificou.

           Segundo o supervisor Nacional do Imposto de Renda da Receita, Joaquim Adir, o contribuinte homossexual, como já ocorre com os heterossexuais, terá que comprovar a união para o Fisco. A comprovação é feita somente nos casos em que o contribuinte é chamado pela fiscalização. O valor da dedução do dependente é de R$ 1.808,28. O contribuinte também pode deduzir despesas médicas e de instrução. O supervisor avaliou que a inclusão como dependente pode não ser vantajosa financeiramente quando ambos têm rendimentos. Nesses casos, a retificação tem que ser feita pelos dois.

Decisão agrada

           O engenheiro civil Roberto Holanda comemora a chance de poder incluir seu companheiro, o professor Alexandre Martins, na declaração anual do Imposto de Renda. Em 2011, Roberto irá declarar a renda pela primeira vez, e como completará cinco anos de união em dezembro, estará apto a incluir Alexandre. O engenheiro pretende deduzir as despesas médicas com o companheiro. Apesar de achar positivo o parecer da Receita Federal, ele lamenta o fato de o Brasil estar atrasado quanto à legislação que beneficia casais homossexuais.

 

FONTE DA MATÉRIA E IMAGEM: http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=825654

 

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