Qui, 22 Out 2020
LEI MUNICIPAL Nº 9548/2009-INSTITUI SEMANA JANAÍNA DUTRA NAS ESCOLAS

LEI Nº 9548 / 2009

Instituição a “Semana Janaína Dutra de Promoção do Respeito à Diversidade Sexual” na Rede Pública de Ensino Municipal.

 

 Art. 1º - Fica criada a “Semana Janaina Dutra” de Promoção do respeito à Diversidade Sexual na Rede Pública de Ensino Municipal.

 Art. 2º - A Semana Janaína Dutra tem como Objetivos:

  1. Divulgação da legislação que não permite qualquer forma de descriminação;
  2. Divulgação da legislação de combate à Homofobia;
  3. Promoção do respeito à diversidade sexual;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

 

 

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