Segunda, 30 Mar 2020
Educação é um Direito de todos/as brasileiros/as

Educação é um Direito de todos/as brasileiros/as

Nome Social na Escola também é um Direito de todas/os Travestis e Transexuais

Travestis e Transexuais têm Direito à Educação e Nome Social!

29 de Janeiro - Dia da Visibilidade de Travestis e Transexuais.

O Dia Nacional da Visibilidade Trans é comemorado anualmente no dia 29 de Janeiro. A data foi instituída pelo Movimento social em 2004, quando pela primeira vez no Congresso Nacional foi lançada a primeira campanha governamental sobre Cidadania e saúde para o público de travestis e transexuais, intitulada “Travesti e Respeito” através do Ministério da Saúde. A data tem o objetivo de ressaltar a importância da Visibilidade e o Respeito às Travestis e Transexuais na sociedade.

Em Fortaleza a Lei nº 9573/2009 Institui no Município de Fortaleza o dia 29 de Janeiro como o Dia Municipal da Visibilidade Trans.

Introdução:

Da conquista do Nome Social.

Em abril de 2012 o Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará assina a Resolução de Nº 437/2012, que dispõe sobre a inclusão do nome social de Travestis e Transexuais na Rede Estadual de Ensino.

Desde 2009 a Articulação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA  e a Associação Brasileira de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT, deram início à Jornada pelo garantia do Direito do Uso do Nome Social de Travestis e Transexuais no Espaço Escolar. Até 2012, essa Jornada resultou que em mais de 21 Estados foram assinadas e publicadas  Portaria, Resolução ou Lei que garante o uso do nome social de travestis e transexuais no ambiente escolar.

É Importante salientar que essa conquista no Estado do Ceará, foi uma luta pautada pelo Grupo de Resistência Asa Branca – GRAB e outros atores que luta na defesa dos Direitos Humanos da população LGBT.

Resolução: 437/2012

Dispõe sobre a inclusão de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares internos do Sistema Estadual de Ensino e dá outras providências

O Conselho Estadual de Educação do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que foi deliberado na sessão plenária no dia 11 de abril de 2012.

RESOLVE:

Art. 01 – Determinar quando requerido que as instituições escolares de educação básica e de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Educação do Estado do Ceará, em respeito à cidadania, aos Direitos humanos, à diversidade, ao pluralismo, à dignidade da Pessoa Humana; além do nome civil, incluam o nome social de travestis e transexuais em todos os registros internos dessas instituições.

§ 1° O estudante maior de 18 (dezoito) anos poderá manifestar o desejo, por escrito, de inclusão do seu nome social pela instituição educacional no ato da matrícula ou, a qualquer momento, no decorrer do ano letivo.

§ 2° Para os estudantes que não atingiram a maioridade legal, a inclusão poderá ser feita mediante autorização conjunta, por escrito, dos pais ou responsáveis, ou por decisão judicial.

§ 3° Quando requerimento no ato da matricula, o nome social deverá ser incluído de imediato em todos os registros internos ou se requerido em outro período, a tramitação do processo deverá observar o prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 2°-Entender por nome civil aquele registrado na certidão de nascimento ou equivalente.

Art. 3° Entender por nome Social aquele adotado pela pessoa e/ou como ela é conhecida e identificada na comunidade, respeitando a identidade de gênero.

Art. 4° O nome social, entre parênteses, deverá preceder o nome civil em todos os registros e documentos escolares internos e ser usual na forma de tratamento.

Art. 5° As instituições supracitadas deverão viabilizar as condições necessárias de respeito às individualidades, mantendo programas educativos de combate à homofobia e transfobia, assegurando ações e diretrizes previstas na legislação vigente.

Art. 6° No ato de expedição de declarações, de certidões, de histórico escolar, de certificado e de diploma, constará somente o nome civil.

Art. 7° Nos casos em que o interesse público exigir, inclusive para salvaguardar direitos de terceiros, será considerado o nome civil da pessoa travesti ou transexual.

Art. 8° Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões do Conselho Estadual de Educação, em Fortaleza, aos 11 de abril de 2012.

Edgar Linhares Lima – Presidente do CEE

Direito de não ser discriminada.

Se você for discriminado/a em decorrência de sua orientação sexual ou identidade de gênero, você pode procurar o Centro de Referencia LGBT Janaína Dutra – Prefeitura Municipal de Fortaleza

Rua Pedro I, 461-Centro

Fone 85 3452 2047

Disque Direitos Humanos- fone 100

CAMPANHA FIQUE SABENDO – TESTE RÁPIDO DE HIV

Para testagem e aconselhamento em HIV e Sífilis:

COAS – Rua Jacinto de Matos, 944-Jacarecanga – Fortaleza

Fone 3283 4556 

Realização: Grupo de Resistência Asa Branca - GRAB 

Grupo de Trans independente

 

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