Segunda, 30 Mar 2020
GRAB e outras 07 organizações da sociedade civil protestam contra a retirada de prazo para a implantação do Plano e do Conselho LGBT municipal em Fortaleza

 

MANIFESTO A FAVOR DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL– CONTRA O RETROCESSO NAS POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS PARA LGBT EM FORTALEZA

Aos/as Exmos.(as) Srs/as Vereadores de Fortaleza,  Exmo. Sr. Prefeito de Fortaleza, Sr. Roberto Claudio e sociedade fortalezense em geral,

O Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, o Grupo LAMCE-Liberdade e Amor entre Mulheres do Ceará, Os Tambores de Safo, a Barraca da Amizade, o Fórum Cearense de Mulheres, a Rede Nacional de Advogados Populares-RENAP-Ceará, a Associação da Parada pela Diversidade Sexual do Ceará e o Grupo de Teatro Asa Branca, organizações representativas da sociedade civil, e que têm em sua missão a defesa dos direitos humanos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), vem expor abaixo e requerer:

A Câmara de Vereadores de Fortaleza e o Executivo Municipal deram um passo atrás no que se refere à cidadania LGBT, desrespeitando a II Conferência Municipal para Políticas Públicas para Diversidade Sexual do município de Fortaleza e desrespeitando o momento político atual no Brasil em que a sociedade e o povo, presentes aos milhares nas ruas, exigem maior participação e escuta da sociedade, pelos poderes públicos, ou seja, a Câmara e a Prefeitura não escutaram as vozes das ruas e aprovaram uma mensagem equivocada (22/13).

Esta votação também é um desrespeito à cidadania de LGBT, pois, às vésperas do dia 28 de Junho, dia mundial do Orgulho Gay e Cidadania LGBT (quando se celebra o Levante de Stonewall ocorrido em 1969), a Câmara e o Executivo aprovam tal mensagem.  São sinais claros de retrocesso na política municipal de direitos humanos de LGBT em Fortaleza.


Em dezembro de 2012, foi sancionada a lei Municipal nº 9.995, que institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. O Plano é o resultado das deliberações do poder público e da sociedade ocorridas na II Conferência Municipal para Políticas Públicas de LGBT, evento formalmente incluído nos calendários de Conferências nacionais e locais, e que contou com esforços, custos e configurou-se como uma significativa ausculta e participação da sociedade civil no que se refere aos direitos da população LGBT de nossa cidade, nas áreas da Educação, Saúde, Autonomia Econômica e Assistência Social, Cultura e Segurança Pública.

Diante disto nos posicionamos sobre a Mensagem de nº 22/2013, do Exmo. Sr. Prefeito da cidade de Fortaleza, Roberto Claudio, em que alterava a Lei n° 9.995, e nos posicionamos, em 04 de junho/2103, pela aprovação de emenda a esta mensagem que instituíu o prazo de 180 (cento e oitenta dias) para a implementação do Plano Municipal e do Conselho Municipal LGBT.

 

Ressaltamos que o Conselho (a ser composto por representantes governamentais e da sociedade civil) é espaço primordial que compõe o Tripé da Cidadania, de políticas públicas de enfrentamento da homofobia/lesbofobia/transfobia (seguindo orientações do Governo Federal e das Conferências Nacionais).

Nós, organizações da sociedade civil acima descritas, entendemos que este prazo era bastante razoável para que a gestão municipal proceda os encaminhamentos necessários para o início da implementação do Plano e a constituição do Conselho.

O Plano e o Conselho Municipal LGBT já são realidades em cidades como Florianópolis (SC), Campinas (SP), e  Fortaleza, que tem uma política governamental de enfrentamento à homofobia, há 8 anos, necessita dar prosseguimento aos esforços nessa área.

 

Lamentavelmente soubemos hoje que o Plenário da Câmara de Vereadores de Fortaleza, em ato sumário, aprovou a mensagem do prefeito e rejeitou a emenda, que instituía o prazo de 180 dias para a implantação do Conselho Municipal LGBT, o que é um retrocesso, posto que não contribui para a efetivação do Conselho e de uma maior participação da sociedade no que se refere às políticas públicas para a população LGBT.

 

Pelo alargamento e o aperfeiçoamento da democracia e da defesa dos direitos humanos.

Por uma Fortaleza com justiça social, democrática, diversa e sem homofobia/lesbofobia/transfobia!

 

A luta agora é instituir mesmo o Conselho Municipal LGBT, cumprir as resoluções da II Conferência Municipal LGBT e não ao retrocesso nas políticas de promoção dos direitos humanos para a população LGBT em Fortaleza! Continuaremos nas ruas!

 

 

 

Fortaleza, 26 de junho de 2013.

Organizações da Sociedade Civil acima subscritas.

 

Comentar


Código de segurança
Atualizar