Sexta, 23 Ago 2019
PLATAFORMA POLÍTICA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS - LGBTT

De acordo com o relatório Kinsey, cerca de 10% da população é constituída por pessoas homossexuais. Esse dado estatístico é adotado pelo movimento LGBTT brasileiro, já que não há dados censitários disponíveis sobre essa população (o IBGE ainda não incluiu o quesito orientação sexual em suas pesquisas). Nesse sentido, o Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, organização do movimento homossexual, fundada há 19 anos, em Fortaleza, e que tem como missão melhorar a qualidade de vida de LGBTT, apresenta esta Plataforma Política para as eleições municipais de Fortaleza, que tem propostas aplicáveis no âmbito do Poder Legislativo, e outras no âmbito do Poder Executivo. Tais propostas compreendem as áreas dos Direitos Humanos, na Saúde, Habitação, Cidade, Esporte e Lazer, Assistência Social, Cultura, Educação e Administração Pública. O documento visa o enfrentamento das desigualdades sociais advindas das formas que o Estado e parte da sociedade se relacionam com as homossexualidades, e efetivamente se constitui enquanto um conjunto de idéias, viáveis, para que a próxima administração de nossa capital e seus/suas vereadores/as possam incluir em suas diretrizes a diversidade sexual e a garantia dos direitos humanos de LGBTT, parcela tão significativa da população, e que tem demandas específicas por políticas públicas que garantam a igualdade de direitos e a cidadania homossexual, num Estado laico, conforme a Constituição Federal.

  • Propostas:

Direitos Humanos

1. Criação de uma Secretaria Municipal de Direitos Humanos, com a inclusão, formalização, fortalecimento e dotação orçamentária própria da Coordenadoria de Políticas Públicas de Diversidade Sexual já existente;

2. Criação na esfera da administração pública municipal de um Centro de Referência em Direitos Humanos de LGBTT (com assistência jurídica e psico-social aos casos de discriminação, e violência lesbo, trans e homofóbica), incluindo a implantação de um serviço Disque Cidadania Homossexual;

3. Estabelecimento de um Programa de formação em Direitos Humanos da Guarda Municipal e da AMC (Agentes de Cidadania), em parceria com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário do movimento homossexual, de sensibilização para um atendimento cidadão e não homofóbico;

4. Estabelecimento de um Programa de capacitação de todos/as os/as servidores/as públicos/as municipais, em Direitos Humanos, em parceria com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário do movimento homossexual, para que prestem atendimento não discriminatório à população LGBTT, estimulando a convivência harmoniosa, inclusive com colegas homossexuais;

5. Estabelecimento de um Programa de capacitação dos/as funcionários/as do sistema de transportes urbanos coletivos (em parceria com as empresas de transportes), em Direitos Humanos, em parceria com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário do movimento homossexual, para que prestem atendimento não discriminatório à população LGBTT, estimulando a convivência harmoniosa, inclusive com colegas homossexuais;

6. Inclusão no calendário oficial do município do Dia da Visibilidade Lésbica, 29 de agosto e Dia da Visibilidade Trans (travestis e transexuais), 29 de janeiro;

7. A realização de uma Campanha de Divulgação/Sensibilização a respeito da Lei Municipal nº 8211/98 (que estabelece punições a estabelecimentos comerciais que discriminarem em decorrência da orientação sexual); O aprimoramento, em diálogo com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário do movimento homossexual, dessa Lei, para seu efetivo cumprimento, com a obrigatoriedade de placas em todos os estabelecimentos comerciais e públicos; com a formação de uma Comissão Permanente de Apuração dos casos acionados, incluindo, entre outras propostas, a constituição de um Fundo Público para apoiar ações de enfrentamento à homofobia, em Fortaleza, com os recursos advindos das multas aplicadas, pelo descumprimento da Lei;

08. Que a administração municipal exclua dos processos licitatórios empresas que tenham sido condenadas, em decorrência de discriminação por orientação sexual, de acordo com a Constituição Federal, que proíbe qualquer tipo de discriminação;

09. A formação de um Conselho Municipal de Direitos Humanos, com composição paritária, da administração municipal e dos movimentos sociais, e com dotação orçamentária específica;

10. Alocação de recursos próprios, no Orçamento Municipal, destinados à promoção dos Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais;

Habitação

1. O reconhecimento, pelas políticas municipais de habitação popular (HABITAFOR), das composições dos diversos arranjos familiares, reconhecendo as uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, como as demais uniões civis, assim como LGBTT solteiras;

Saúde

1. Ampliação da política pública municipal específica de prevenção das DST/HIV/Aids dirigida a lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBTT), de acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento à Epidemia de Aids e outras DST entre Gays, HSH e Travestis e o Plano Nacional de Enfrentamento da Feminilização da Aids e outras DST;

2. Continuidade das capacitações dirigidas aos Profissionais de Saúde, da esfera municipal, sobre Diversidade Sexual, Direitos Humanos e atendimento não-homofóbico, em parceria com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário, do movimento homossexual;

3. Término da obra de construção e abertura de mais um serviço municipal de atendimento especializado em HIV/Aids para pessoas vivendo com HIV/Aids - adultos (SAE) no Centro de Saúde Carlos Ribeiro;

4. Garantir o atendimento especializado e humanizado para mulheres lésbicas, travestis e transexuais no Hospital da Mulher;

Assistência Social

1. Garantia do atendimento humanizado a LGBTT, não lesbo/trans/homofóbico na Casa de Acolhimento de pessoas em situação de rua, já existente, e no Albergue de Passagem (em vias de implantação);

2. Garantia de cestas básicas para LGBTT dentro dos critérios do SUAS;

3. Incluir as organizações não-governamentais, de caráter comunitário, do movimento homossexual, no Conselho Municipal da Assistência Social;

Educação

1. Criação de um Programa de formação dos/as professores/as e funcionários/as dos estabelecimentos escolares municipais, visando um tratamento positivo e não discriminatório aos/a alunos/as, professores/as e funcionários/as homossexuais, em parceria com as organizações não-governamentais, de caráter comunitário, do movimento homossexual;

2. Propor a inclusão de temas relativos à sexualidade e homossexualidade nos conteúdos, currículos escolares, livros e outros materiais didáticos, considerando o conteúdo não discriminatório como um dos critérios para a seleção de livros didáticos adquiridos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação e o Ministério da Educação para as escolas públicas;

3. Reconhecer, através de portaria da Secretaria Municipal de Educação, a identidade de gênero das travestis e transexuais, na identidade estudantil e no diário de classe, assim como o comportamento social (vestimenta, acessórios, etc) no cotidiano escolar;

4. Incluir no calendário escolar municipal datas alusivas à população LGBTT;

Esporte e Lazer

1. Garantir nos espaços públicos municipais a realização de atividades sócio recreativas e esportivas, como ações na área do esporte e lazer para jovens e idosos/as LGBTT;

Cidade

1. Garantia - por parte da Guarda Municipal, administradores/as e funcionários/as públicos municipais - de uma sociabilidade livre e autônoma – incluindo o direito de ir e vir, se reunir e o livre afeto – de LGBTT nos espaços públicos municipais (praças, logradouros públicos e terminais de integração rodoviários), resguardadas as leis vigentes;

Cultura

1. Realização e/ou apoio a eventos culturais em referência à cultura LGBTT (Parada da Diversidade Sexual, Show/Ato público alusivo ao Dia da Consciência Homossexual, Festivais de Cinema, etc.);

2. Incluir na agenda cultural e turística da cidade (FUNCET) os eventos LGBTT.

Observações

Este conjunto de propostas foi elaborado a partir dos debates do movimento homossexual em 2008, e sistematizado em Encontro Geral Temático do Grupo de Resistência Asa Branca - GRAB, ocorrido em 13/08/08, e expressa o posicionamento de ativistas do movimento homossexual, do GRAB, e que teve também a colaboração de outros/as ativistas LGBTT. Tal organização é apartidária, de acordo com seu estatuto social.

Este documento será entregue em cada comitê eleitoral, dos/as candidatos/as a prefeito/a de Fortaleza, e estará disponível na sede do GRAB, para que candidatos/as a prefeito/a e vereador/a possam, caso queiram, estar aderindo à Plataforma, assinando-a e se comprometendo com o encaminhamento das propostas, caso sejam eleitos/as. Será divulgada (junto aos/as associados/as das organizações homossexuais) a relação dos/as candidatos/as que aderiram à Plataforma e dos/as candidatos que não aderiram.